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Política de Privacidade - LGPD
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
OBJETIVO Os serviços disponíveis tanto em nosso site quanto no atendimento ao cliente realizado no balcão da serventia, são proporcionados na forma de livre acesso pela entidade proprietária (serventia), que assume seu compromisso de guarda da privacidade, bem como, de observância as finalidades da prestação do serviços e das atribuições legais e normativas dos serviços públicos delegados.
A proteção dos dados pessoais e sensíveis dos usuários dos nossos serviços é prioridade do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE BOITUVA/SP. Esta “POLÍTICA DE PRIVACIDADE” abrange todo o tratamento dado pelo OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE BOITUVA/SP, às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão no site (www.riboituva.com.br) ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia. O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de notificação de andamento de pedido, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia. Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.
APLICAÇÃO Através desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, sobre os direitos que detém.
NORMAS RELACIONADAS LGPD - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Provimento CNJ nº 74/2018 ISO/IEC 27701:2019 PO 03.0 SGSI Política de Segurança da Informação Provimento CGJ 23/2020
CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS Conforme previsto no inciso VI, do art. 5º da Lei nº 13.709/2018, bem como, no item 129, do Cap. XIII, das N.S.C.G.J. “O responsável pela delegação do serviço extrajudicial de registro, na qualidade de titulares, interventores ou interinos, são controladores e responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.”
O encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o escrevente autorizado JEFERSON HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA, o qual estará disponível aos titulares de dados através dos telefones (15) 3363.3033 / (15) 3263.5159 ou através do e-mail controladoriaboituva@terra.com.br. TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios (pois atendem as finalidades necessárias à prestação dos serviços públicos delegados) e o não fornecimento desses dados, pode impactar e até mesmo impossibilitar o fornecimento de serviço adequado por parte da serventia. Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante estar ciente de que os referidos serviços somente serão prestados mediante depósito prévio dos emolumentos (exceto nas hipóteses de gratuidades previstas em Lei). Cientes ainda, que todos os dados fornecidos estão protegidos de acordo com o exigido no o Provimento CNJ nº 74/2018, Lei nº 13.709/2018 e Provimento CG nº 23/2020. Para consultar os serviços prestados pela serventia, acesse a aba de serviços on-line no MENU PRINCIPAL do nosso site http://www.riboituva.com.br. Você pode consultar a tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados pela serventia através do link https://www.riboituva.com.br/index.php?pG=X190YWJlbGFz Quando realizada solicitação de serviço de forma presencial, no atendimento ao cliente (balcão), será solicitado de forma prévia, livre e inequívoca, o registro do consentimento do usuário para envio de notificação por e-mail ou SMS, informando o andamento de suas solicitações. Esse registro é solicitado no Protocolo de atendimento e inserido no sistema da serventia para controle. Através do nosso site é possível realizar alguns tipos de consultas, conforme abaixo: Busca Verbal: a qual consiste na localização do número da Matrícula dos imóveis registrados, utilizando-se de informações como: nome, CPF/CNPJ, cadastro imobiliário (Prefeitura Municipal), lote, quadra e empreendimento, endereço, dentre outros; Para solicitação de consultas pelo site, o usuário deverá realizar seu registro no ambiente, e para isso serão solicitados os dados pessoais abaixo: Nome, CPF, telefone, e-mail, criação de senha e endereço completo. No site da serventia está disponibilizado CANAL DE CONTATO (através do e-mail riboituva@terra.com.br) o qual pode ser utilizado para elogios e sugestões relacionadas a serventia, assim como, podem ser registradas queixas e reclamações sobre a prestação do serviço em geral. O usuário deverá ler a POLÍTICA DE PRIVACIDADE disponibilizada pelo Registro de Imóveis. Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, deve solicitar auxílio no atendimento ou entrar em contato com o encarregado pelos dados pessoais JEFFERSON HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA, através do e-mail controladoriaboituva@terra.com.br. Os pedidos de certidões que chegam através dos Registradores têm a autorização ou consentimento do usuário através da concordância com o Termo de Uso e Política de Privacidade publicada no site e disponibilizada através do link https://www.registradores.org.br/Auth/frmTermosAcesso.aspx.
COOKIES Para fins administrativos e estatísticos a serventia pode obter dados com a instalação de uma “tag” (identificador) no seu dispositivo, cuja mesma é conhecida como “cookie”. Os cookies servem para guardar informações das configurações que o usuário fez no site da serventia, assim como, recebe e armazena automaticamente informações sobre as atividades advindas do navegador. Caso o usuário deseje, ele poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação. Os cookies necessários para o funcionamento do site não poderão ser desativados pois impossibilita a navegação e utilização de nosso portal.
PRIVACIDADE DO USUÁRIO A entrada de dados pessoais do usuário no site da Serventia e a aceitação de cookies opcionais não constitui requisito para navegar pelo site, uma vez que são facultativas. Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e a Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet. A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas. As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários. O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações. O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.
COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular e que nenhum dos dados pessoais que nos seja facultado será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing. Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva-se o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo: para manter a integração via web services com os sistemas de gestão da serventia; para oferecer serviços online aos cidadãos; para investigar um possível crime; sob circunstâncias similares. Sempre que ocorrer um evento desta ordem, será em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor. para os fins de produção de estatísticas na forma do previsto nos itens 397, 414 e 415, do Cap. XX, das N.S.C.G.J. mediante previsão legal de compartilhamento de dados com as autoridades competentes.
DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS) O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD. Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Art. 20 da LGPD. Os usuários, a qualquer momento, podem: apagar o próprio cadastro do site através do painel disponível no portal*; realizar pedidos utilizando cadastros temporários* (que serão excluídos automaticamente após 14 dias); * Observação: os dados apagados referem-se ao cadastro na web e não dos dados previstos em lei. permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site. Para o usuário exercer seu direito previsto nos itens 141 e 142, do Cap. XIII, das N.S.C.G.J., basta entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) JEFFERSON HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA, através do e-mail: controladoriaboituva@terra.com.br
MINIMIZAÇÃO DE DADOS Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme Art. 52 – VIII da LGPD.
SEGURANÇA DOS DADOS A serventia implementou inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança conforme Normas ISO 27001 e 27701.
RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal. Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pela serventia, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD.
VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.
DA PROTEÇÃO DE DADOS NO ENVIO DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE BOITUVA/SP, na tentativa de ampliar as formas de atendimento e prestação de informações do dia-a-dia, pode utilizar-se do uso de e-mail, os quais terão sempre a identificação do escrevente responsável pelas informações, observando sempre os princípios e fundamentos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE BOITUVA/SP, utiliza-se de diversos endereços de e-mail, os quais estão divido conforme a especialidade do serviço a ser prestado, conforme abaixo descrito: Serviço de Atendimento ao Usuário (dúvidas, reclamações, sugestões, consultas): riboituva@terra.com.br Canal de Comunicação para assuntos específicos referente aos REGISTROS DE IMÓVEIS: criboituva@terra.com.br Canal de Comunicação para assuntos específicos referente aos REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS: tdpj@terra.com.br Canal de Comunicação para assuntos específicos referente ao REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS: rcboituva@terra.com.br Canal de Comunicação para os titulares dos dados utilizados no âmbito do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE BOITUVA/SP: controladoriaboituva@terra.com.br
GESTÃO DA POLÍTICA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA SERVENTIA, foi elaborada observando todos os critérios e requisitos necessários a fim de proteger os dados dos nossos usuários, prestando um serviço de qualidade, condicionado a eficácia e segurança dos atos praticados. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA SERVENTIA, foi elaborada e aprovada pelo Comitê de Segurança da Informação e Privacidade, em conjunto com a Oficial da serventia.
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